[DOWNLOAD] "O imposto de importação e suas alíquotas" by Marcelo Reis # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: O imposto de importação e suas alíquotas
• Author : Marcelo Reis
• Release Date : January 09, 2015
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 4396 KB

Description

Este livro trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórico-jurídica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade em que convivem normas internas e internacionais. A relação entre elas desemboca em um regime complexo, onde os compromissos firmados perante a OMC e o Mercosul tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública. No caso particular do Mercosul, entretanto, a persistência das diversas exceções à Tarifa Externa Comum prorrogam a implantação integral do projeto de união aduaneira. A partir dessas brechas no plano de integração regional, o texto explica em que medida o Estado brasileiro tem liberdade para adotar uma política tarifária mais independente nos dias de hoje.

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